Conselheiro Tutelar. A alternativa D está incorreta. RECURSO ESPECIAL N. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Irrelevância. 813 resultados Súmula n. 958. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 6. A c. Ação civil pública. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 13. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. da Súmula n. 101). Parte de Súmula. Reclusão. 27. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 265. 7 desta Corte. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A. Para informações adicionais, clique aqui. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. Uma invenção recente do Judiciário. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. BR DFSTJ Sum265. fundamento no art. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. Dissídio não demonstrado. SÚMULA 251. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Julgado. 2002 p. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 506, Art. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. TODAS AS EDIÇÕES. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. "3. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. editado por marcilene menezes teles. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 835 do Código Civil. 252-265). 5010. 3/2016 /STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Precedentes do STJ. . 265 do STJ (HC 381. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. É o caso dos. Inscrições estão abertas. 2. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 830/1980. 243. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Inclusão. CANCELAMENTO EM PARTE. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmulas. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 85 do STJ. Súmulas STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 8. ). Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Carlos Felippe/STJ. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 662. 11. 265 do STJ (HC 381. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 5. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 110 e 111, V. Súmula 656. Testes. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 269: É admissível a. Súmula 265. 265. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Precedentes. Os colegiados do tribunal já. Jurisprudência do STJ. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. (. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. CPC, arts. C. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 896. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 3. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ” (Súmula n. num. SÚMULA n. 22/05/2002. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 961. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 194/1974, redação dada pela Lei n. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 65, III, d, do Código Penal. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 11. . 654 foram monocráticas, e somente 154. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 265). Ari Pargendler, DJU de 27. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. Versão em PDF. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 926-SC; AGA n. 1. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula. NORMA REGULAMENTAR. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Condição. 2. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Min. Entrar. (e-STJ, fls. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. 1. 265 x 1000 1 x 1000. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 265. Súmula 308. 5010. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Observação. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 135)Súmula 656. 835 do Código Civil. 0000. ADMISSIBILIDADE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 3262. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 830/1980. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 110 e 112 da Lei 8. 2001). 107) Súmula 237. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Jurisprudência em Teses. 182/STJ. Questão submetida a julgamento. HABEAS CORPUS. Documento. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 5o, LIV e LV. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Lugar do bem. SÚMULA N. Nº 492 STJ. Súmula n. 3 . A competência para processar e julgar. STJ. 11. 835 do Código Civil. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 295/MG, DJe 29/05/2020). A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 49795) Súmula 178. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. NUM,EMEN,INDE. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA 265 DO TST. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. . 166), RE n. 9303. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. 638. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. num. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 835 do Código Civil. 369-MS (5ª T, 03. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. =. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. É cediço neste Eg. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 1º-D da Lei n. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. Súmula 015. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. 135. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Dessas decisões, 612. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. Fonte: Direito. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. A. editado por Ricardo Lemos. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Súmula: 265. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 835 do Código Civil. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 68-stj. 835 do Código Civil. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Atualizado às 17:15 . Carlos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Min. Súmula 492 -. TERMO A QUO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. C. ( TERCEIRA SEÇÃO,. III. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 859. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. Doc. 08. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 835 do Código Civil. 295/MG, DJe 29/05/2020). BR DFSTJ Sum265. 648. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. num. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. pdf. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Súmula n. Agravo interno não provido. 9. Documento. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. ). Referências: CF/1988, art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 110 e 111, V. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO CIVIL - REGIME DE. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 932, III e art. 2011 – DJe 18. 265 do STJ (HC 381. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 351-SC, todos julgados em 21. 2000. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 5o, LIV e LV. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 962/STF. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 4. Dossiê. Criança e do Adolescente. Secretaria-Geral da Presidência . Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Art. 022 DO CPC/2015. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Jurisprudência do STJ. 265. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. Parte de Súmula. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. A configuração do crime do art. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. STJ. Súmulas Vinculantes. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Jurisprudência do STJ. D. Para se inscrever, basta clicar em. incidÊncia do enunciado n. Victoria, British Columbia. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Para informações adicionais, clique aqui. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. Direito 2010. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. demais alegaÇÕes. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 127/SP, Rel. 508 e 242 todos do CPC/1973. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p.